Para compreender as causas de extinção da punibilidade previstas no inciso IV do art. 107 do Código Penal, explicaremos cada uma delas, de forma individual, a seguir. 1. Prescrição: a prescrição refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar uma pena em face de um acusado, em decorrência do transcurso do tempo previsto.. A extinção da punibilidade ocorre quando desaparecem os efeitos da sanção penal, ou seja, quando não é mais possível aplicar uma pena ou medida de segurança ao autor do delito. Essa discussão é relevante por várias razões, tais como a garantia dos direitos fundamentais. Pensando nisso, os advogados do nosso escritório desenvolveram.

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Causas de extinção da punibilidade. Causas extintivas da punibilidade são fatos ou acontecimentos jurídicos que fazem desaparecer a pretensão punitiva do Estado - o jus puniendi - sem que o crime deixe de existir; a conduta delituosa subsiste, embora não mais a possibilidade jurídica de imposição da pena... 1. Extinção da Punibilidade. Primeiro, a extinção da punibilidade ocorre quando desaparecem as possibilidades legais de aplicação de uma pena ao autor do crime. Nesse sentido, Isso pode acontecer devido a vários motivos, como prescrição, anistia, graça, indulto, renúncia do direito de queixa, retratação do acusado, entre outros.