Resumo: Este estudo se constitui em um projeto interdisciplinar, que procura demonstrar os conhecimentos teóricos, na analise da Lei 7.347/85 da Ação Civil Pública contemplando os direitos transindividuais. Texto enviado ao JurisWay em 19/04/2011. Última edição/atualização em 20/04/2011. Indique este texto a seus amigos.. O processo de execução é a etapa do processo em que se busca efetivar uma decisão judicial. Após a fase de conhecimento, em que se discute e se decide a existência ou não de um direito, chega-se à fase de execução, na qual a parte vencedora busca obter o que lhe foi concedido pela decisão judicial. 2. Quais são os objetivos da fase de execução?

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O propósito da execução é a efetivação forçada da obrigação que ao devedor se incumbe. O poder judiciário deve se valer de todas as ferramentas que estejam a sua disposição para fazer cumprir o direito. Como dispôs Fredie Didier, cabe ao órgão jurisdicional julgar os pressupostos processuais e o juízo de mérito.. O processo de execução é o caminho pelo qual se busca garantir que as decisões judiciais sejam realmente eficazes. É a fase em que as decisões proferidas pelos tribunais são colocadas em prática, garantindo que a parte vencedora da demanda receba aquilo a que tem direito. Como tudo começa?